RHC 190895 - DECISAO

RHC 190895 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da postergação da análise dos pedidos de prova; o juiz singular fundamentou a desnecessidade momentânea das provas pleiteadas e assegurou oportunidade de demonstrar sua pertinência após a produção da prova oral; a oitiva de testemunhas antes de exame grafotécnico não implica nulidade automática, podendo haver reinquirição se comprovada pertinência; a expedição de cartas precatórias e a inversão da ordem de oitiva são admitidas não suspendendo a instrução, nos termos dos arts. 400 e 222 do CPP; em suma, na falta de prejuízo concreto e diante da discricionariedade...

Parties
Impetrante/recorrente: HENRIQUE DONIZETI NUNES; Impetrado/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Prova Pericial Grafotécnica, Inversão Da Ordem De Oitiva, Carta Precatória, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Instrução Prova Pericial Grafotécnica Inversão Da Ordem De Oitiva Carta Precatória Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

HENRIQUE DONIZETI NUNES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 postergação da análise de requerimentos de prova pela defesa
  2. 2 oitiva de testemunhas antes da realização de perícia grafotécnica
  3. 3 expedição de cartas precatórias e inversão da ordem das oitivas

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da postergação da análise dos pedidos de prova; o juiz singular fundamentou a desnecessidade momentânea das provas pleiteadas e assegurou oportunidade de demonstrar sua pertinência após a produção da prova oral; a oitiva de testemunhas antes de exame grafotécnico não implica nulidade automática, podendo haver reinquirição se comprovada pertinência; a expedição de cartas precatórias e a inversão da ordem de oitiva são admitidas não suspendendo a instrução, nos termos dos arts. 400 e 222 do CPP; em suma, na falta de prejuízo concreto e diante da discricionariedade...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.