HC 821638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO CESAR DE SOUSA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deu parcial provimento à Apelação Criminal nº 0001490-21.2021.8.19.0033, mantendo a condenação pela prática do artigo 157, §3º, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, h, do Código Penal, e reduzindo a pena para 20 (vinte) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Neste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade da instrução processual, tendo em vista o fato de que o Relatório de Análise de Imagem Preliminar foi juntado aos autos posteriormente ao interrogatório do acusado, o que traria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pleiteia "a concessão da ordem de habeas corpus para anular o ato procedimental - interrogatório do acusado - para que, diante do conhecimento de todo o conteúdo probatório produzido nos autos, decidam sobre a pertinência ou não de dirimirem eventuais dúvidas ou de se manter em silêncio.". Informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 139-141). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 161-163). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, em suma, acerca de reconhecimento de possível constrangimento ilegal decorrente da inversão da ordem do interrogatório, após o qual houve a juntada de prova documental consistente no Relatório de Análise de Imagem Preliminar. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque, o entendimento adotado pela instância de origem encontra-se em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, em foi oportunizado às partes tempo hábil para se manifestarem sobre o teor do laudo, antes da prolação da sentença" (AgRg no HC n. 775.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023, DJe de 10.03.2023). Outrossim, a instância de origem assim se pronunciou sobre a questão (fl. 19): " .. Embora tenha sido juntado após o término da audiência de instrução e julgamento, o aludido relatório foi disponibilizado às partes antes do oferecimento das alegações finais, o que as possibilitou se valer desse documento para formular as respectivas teses defensivas, em atenção ao contraditório. Com efeito, as defesas puderam contraditar o relatório em sede de alegações finais, e não sofreram nenhum prejuízo com a juntada extemporânea do documento, cujo teor não perderia a credibilidade se fosse apresentado antes da oitiva das testemunhas e do interrogatório dos acusados, mas apenas serviria para corroborar o vasto acervo probatório, do qual se valeu a MM Juíza para formar o seu silogismo jurídico. .. " Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA