AREsp 2789677 - DECISAO

DECISÃO ERIC JHONES TENÓRIO DE DEUS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no Recurso em Sentido Estrito n. 0700617-83.2019.8.02.0045 Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do s arts. 212, 413 e 619 do Código de Processo Penal , sob a argumentação de que: a) o Juízo deveria haver formulado apenas perguntas complementares às testemunhas e não haver adotado protagonismo na colheita da prova oral; b) a tese de fragilidade da pronúncia por basear-se apenas em depoimentos indiretos não foi analisada pelo Tribunal de origem mesmo depois de instado em embargos de declaração; e c) o juízo de acusação não pode ser formado exclusivamente por testemunhas de "ouvir dizer". Nesse sentido, requer inicialmente a nulidade da instrução criminal. Em caráter subsidiário, pretende a despronúncia do réu. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem em virtude do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 1.112-1.115). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Contextualização O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, do CP (fls. 1-4). O Juízo sumariante pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, com os seguintes fundamentos (fls. 810-816, destaquei): No presente caso, no que concerne à materialidade do delito, não há dúvidas a respeito nem controvérsia entre as partes, sendo certo que a mesma se encontra comprovada por meio do laudo de fls. 47, constatando que a vítima foi morta por meio insidioso, constatando-se feridas pérfuro contusas na região posterior do corpo, notadamente, na região escapular direita e infraescapular esquerda, constando como como causa da morte anemia aguda em virtude de ação de projétil de arma de fogo. Quanto à autoria, as provas colhidas ao longo da instrução criminal, corroboradas pelo inquérito policial, levam à conclusão de que há indícios suficientes de que o ERIC JHONES TENÓRIO DE DEUS tenha sido o mandante do delito em tela (autor intelectual). Nesse sentido, apurou-se ao longo da instrução criminal os seguintes indícios: A testemunha MARCELINO DE MELO SANTOS, quando ouvida em juízo, relatou: "Que se deslocaram para Murici e as informações que chegaram foi que os integrante de uma facção criminosa da cidade ordenaram a morte dele RENATO ; Que ele era um policial que morava na cidade e era bastante atuante; Que, como tinham realizado várias prisões e abordagens, isso incomodou muito os líderes da facção, que levaram um prejuízo muito grande; Que, as informações colhidas, foi que realmente partiu a mando de comandos da facção; Que, inclusive, alguns estavam dentro do Presídio e ordenaram para que cometessem o homicídio; Que, confima, o crime foi a cometido a mando do "BOCA DE BAGRE" ERIC JHONES e o irmão dele JORGE HENRIQUE, preso no Rio de Janeiro em 2019". .. ; Que, á época, a ordem efetivamente para matar um policial, não sendo um específico, veio de cima; Que foi do presídio, a mando do "BOCA DE BAGRE" e "HENRIQUE" ; Que acredita que tinham escolhido o RENATO, pois ele mora na cidade, era um cara pacato, tranquilo; Que, acredita, seria mais fácil de ocorrer com ele do que qualquer outro que não more na cidade; .. ; Que acredita que JORGE HENRIQUE não estava preso nessa época; Que, depois do acontecimento, ele fugiu para o Rio de Janeiro; Que em relação ao presídio, foi ao "BOCA DE BAGRE" ; .. . No mesmo sentido, há de se ressaltar o depoimento da testemunha RAFAEL DA SILVA, o qual, apesar de não ter confirmado detalhes em juízo, relatou em solo policial diversas informações quando à empreitada criminosa, destacando-se a informação de que a morte do policial haveria sido motivada por vingança, diante da ação policial em face de um indivíduo conhecido por "Cabelinho", o qual seria tio de Henrique e Eric Jhone e também chefiava o tráfico na região. Assim, consta de seu depoimento que: "um policial militar chamado Renato Gonçalves foi assassinado pelo grupo de traficantes liderados pelos irmãos Henrique e Quinho, como forma de retaliação pelo desparecimento de Cabelinho; que os comentários são de que o crime foi praticado por Tico e Nai, a mando de Henrique e Quinho". Ademais, relevante se destacar a narrativa de Paulo Roberto dos Santos, guarda municipal da cidade de Murici, o qual, não obstante não tenha narrado em juízo tudo o que sabia, confirmou os termos do que havia dito em solo policial, após a leitura de seu depoimento pela magistrada durante a audiência. Ou seja, confirma o que foi dito na polícia às fls. 24/25, onde narra com riqueza de detalhes toda a empreitada criminosa, esclarecendo que colheu informação na comunidade de que o assassinato de Renato foi arquitetado de dentro do presídio; que os presidiários conhecidos por Neném Satanás, Boca de Bagre e Ninho ordenaram o crime; que o irmão de BOCA DE BAGRE, chamado JORGE HENRIQUE TENÓRIO DE DEUS, ordenou que José Ivanilson, popularmente conhecido como Tico, providenciasse o homicídio". Por fim, não obstante tenham negado a autoria do delito, ERIC JHONES não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse descredibilizar todos os indícios colhidos até essa fase processual. Ademais, o simples fato de não constar auto de apreensão de aparelho celular nos autos nem de longe é motivação suficiente pra afastar todos os indícios colhidos ao longo da primeira fase do processo, em especial pelo conhecimento de que a comunicação entre pessoas recolhidas no sistema e o meio externo é uma realidade lamentável em nosso país. Sabe-se que não se admite que a decisão de pronúncia seja baseada apenas em inquérito policial, mas não é o que se verificada nos presentes autos. Isso porque, os indícios colhidos em fase policial se confirmam em juízo, no sentido de que todas as informações colhidas após o delito apontam para ERIC JHONES como autor intelectual do delito. .. Quanto às qualificadoras (motivo torpe e ausência de possibilidade de defesa) há de se sopesar inicialmente que, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu (AgRg no AR Esp 470902 / AL). Estabelecida tal consideração, entendo que as qualificadoras descritas na inicial (motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima) não são manifestamente improcedente, haja vista que, segundo as informações trazidas aos autos, o delito haveria sido motivado pelo fato do policial estar atuando no combate ao tráfico de drogas, bem como que o mesmo haveria sido alvejado por trás, sem chance de se defender. O Tribunal de origem ratificou a decisão de pronúncia (fls. 911-919) e, ao apreciar os embargos de declaração, afastou a nulidade processual suscitada pela defesa mediante o emprego dos argumentos abaixo transcritos, no que interessa (fls. 1.033-1.035, grifei): No caso em debate, observa-se que o objeto da ação cinge-se à discussão acerca da ocorrência de nulidade da instrução processual e dos atos processuais subsequentes em razão da violação do art. 212, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Juiz de 1º Grau assumiu a função de protagonista e proatividade não audiência de instrução e julgamento; Além disso, a defesa argumentou acerca da exacerbação da fixação da pena na primeira fase da dosimetria, correspondente à proporcionalidade e razoabilidade. Vejamos com vagar. A defesa argumenta, que "(..) não cabe ao juiz de primeiro grau atuar em auxílio a Instituição Acusadora, violando o devido processo legal, em total contaminação de sua imparcialidade. Trata-se de nulidade absoluta tal contaminação como já decidiu o STF.(..)." (fl. 886) Com relação a violação do art. 212, do Código de Processo Penal, no caso dos autos, o Embargante, nem ao largo, demonstra a existência de prejuízo na inversão da ordem de inquirição das testemunhas no momento da audiência de instrução. Pelo contrário, a tese sustentada é de que o prejuízo é presumido, pelo simples fato de não ter sido observada a disciplina prevista na lei. Como se vê, a tese defendida pelo embargante não encontra amparo no sistema de nulidade previsto no Código de Processo Penal, que estabelece que nenhuma nulidade será declarada se não houver a comprovação do efetivo prejuízo para o Réu. A Defesa alega inicialmente que o acórdão incorreu em contradição e omissão ao "deixar de considerar o excesso de linguagem da pronúncia." Assim, não restou demonstrado a nulidade apontada pela defesa. A Defesa também destacou que houve omissão quanto a decisão de pronúncia ter sido proferida, exclusivamente, em testemunhos indiretos e investigação policial precária. No entanto, tal tese não pode prosperar uma vez que sequer foi ventilado pela Defesa, quando da interposição do recurso em sentido estrito, às fls. 1/33, qualquer pedido acerca de reconhecimento de eventual excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Como se observa, o Acórdão proferido foi claro que a fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri (judicium accusationis) não é condicionada a uma prova inequívoca de culpabilidade, pois o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (arts. 413 e 414 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. Assim, não verifico qualquer omissão quanto a este ponto. O que se observa no caso em análise é mais uma tentativa da Defesa no sentido de obter uma nova apreciação da tese e a consequente reforma na decisão, o que já foi fundamentado e rejeitado por este Tribunal quando do julgamento do recurso em sentido estrito. .. Percebe-se que o Acórdão apreciou a tese defensiva, mantendo a pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, apontando os elementos de provas que caracterizam os indícios suficientes de autoria para submeter o réu ao Tribunal do Júri, como já demonstrado alhures. Nota-se que, diferentemente do alegado pelo embargante, não houve omissão no acórdão quanto a suposta ausência de provas suficientes para a pronúncia, tese que fora devidamente apreciada e fundamentada pela Câmara Criminal. Assim, não merece ser acolhida as teses apresentadas pelo embargante, haja vista a inexistência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão proferido. No recurso especial, a defesa pretende o reconhecimento de nulidade da instrução processual por haver sido violada a formalidade do art. 212 do CPP e, subsidiariamente, a anulação do acórdão por afronta ao art. 619 do CPP ou a despronúncia do acusado. III. Art. 212 do CPP De acordo com o art. 572, VIII, do CPP, as nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, audiência ou sessão do tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão. Ademais, é firme nesta Corte a orientação jurisprudencial de que a decretação da nulidade processual, mesmo que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo e da alegação em momento oportuno (AgRg no HC n. 728.851/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). No caso, a defesa não registrou nas atas das audiências realizadas para colheita da prova oral a sua irresignação contra a postura adotada pelo Juízo que, a seu ver, exerceu grande protagonismo na produção probatória. A matéria também não foi suscitada nas alegações finais (fls. 794-807), mas apenas no recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia (fls. 861-876). De todo modo, caso fosse possível superar o óbice da preclusão, seria inevitável reconhecer a ausência de comprovação do prejuízo advindo das perguntas - e não simples esclarecimentos - feitas pelo magistrado durante a produção da prova testemunhal. Com efeito, a defesa não demonstrou que a intervenção do Juízo transbordou os limites da postura judicial no sistema acusatório, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade, conforme já decidido por esta Corte em caso semelhante: AgRg no HC n. 825.983/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Por tais razões, não está configurada a violação ao disposto no art. 222 do CPP. IV. Art. 619 do CPP A defesa aduz que, a despeito da oposição de embargos de declaração (fls. 925-933), o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegação de que a pronúncia está baseada exclusivamente em testemunhas indiretas. Ao analisar o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito (fls. 911-919) e a decisão colegiada subsequente que o integrou (fls. 1.030-1.035), verifico que, de fato, não houve pronunciamento do Tribunal estadual acerca dessa específica alegação recursal. Embora aquela Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, haja mencionado que a defesa suscitara a omissão do acórdão quanto a esse ponto, decidiu que o referido vício não estaria presente porque a tese de excesso de linguagem da decisão de pronúncia não fora previamente suscitada. A demonstração do atingimento do standard probatório válido para respaldar o juízo de acusação que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri não significa necessariamente incorrer em excesso de linguagem. O Juízo singular pode identificar a presença de indícios suficientes para embasar a versão acusatória sem empregar afirmações peremptórias que configurem excesso de linguagem. Logo, a inferência realizada no acórdão recorrido está equivocada e, por consequência, impediu que a parte obtivesse a necessária manifestação do órgão jurisdicional acerca da alegação de que a prova colhida, por ser baseada em testemunhos indiretos, é inservível para isoladamente embasar a pronúncia. Portanto, está configurada a violação do disposto no art. 619 do CPP, pois o Tribunal local, mesmo instado a apreciar a omissão do seu julgado, não se manifestou acerca da tese deduzida pela defesa. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional impossibilita que a matéria seja examinada por esta Corte Superior para não incorrer em supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 649.517/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. A solução que se impõe, assim, é a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela defesa, a fim de que, eventualmente, este Superior Tribunal possa se pronunciar sobre a alegação de que a pronúncia está baseada exclusivamente em testemunhos indiretos. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a violação do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, anular o acórdão de fls. 1.030-1.035 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, nos termos da fundamentação acima. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA