AREsp 3187213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não refutou o fundamento da preclusão e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do Ministério Público nas audiências, de modo que não se reconhece nulidade; aplicou-se o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e jurisprudência correlata.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA FEITOSA DE FIGUEIREDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Ausência Do Ministério Público, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Instrução Ausência Do Ministério Público Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Súmulas

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA FEITOSA DE FIGUEIREDO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência do Ministério Público nas audiências de instrução
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do Código de Processo Penal
  3. 3 preclusão por não arguir nulidade em momento oportuno (art. 571, inciso VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não refutou o fundamento da preclusão e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do Ministério Público nas audiências, de modo que não se reconhece nulidade; aplicou-se o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.