HC 1098891 - DECISAO

HC 1098891 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a utilização do writ em substituição de recurso; o Tribunal de origem fundou-se em elementos que afastaram a nulidade (regular citação, atuação da Defensoria, tentativa de intimação, erro material na data sem prejuízo) e...

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Parties
Paciente: CARLA VANESSA SANTA ROSA DO LAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Intimação, Coisa Julgada, Extensão Do Art. 580 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Instrução Intimação Coisa Julgada Extensão Do Art. 580 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLA VANESSA SANTA ROSA DO LAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por intimação inválida
  2. 2 divergência de datas da audiência
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a utilização do writ em substituição de recurso; o Tribunal de origem fundou-se em elementos que afastaram a nulidade (regular citação, atuação da Defensoria, tentativa de intimação, erro material na data sem prejuízo) e não ficou demonstrada a identidade necessária para aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual seria necessário reexame prolixo de provas e atos processuais, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.