AREsp 2960286 - DECISAO

AREsp 2960286 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ); a alegação de nulidade por atuação do magistrado foi precluída e não se demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP); a materialidade e gravidade da lesão restaram...

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Parties
Agravante: DANIEL BORRALHO SILVERO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução (art. 212 Cpp), Materialidade Da Lesão Corporal (art. 168 Cpp), Valoração Da Prova E Vedação Ao Reexame (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Preclusão E Nulidade De Algibeira, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal/recursal Nulidade Da Instrução (art. 212 Cpp) Materialidade Da Lesão Corporal (art. 168 Cpp) Valoração Da Prova E Vedação Ao Reexame (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Preclusão E Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

DANIEL BORRALHO SILVERO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade da audiência de instrução por atuação do magistrado na inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP)
  2. 2 se houve ausência de materialidade da lesão corporal grave por ausência de laudo complementar (art. 168 do CPP)
  3. 3 se há fragilidade probatória quanto à autoria baseada em depoimentos de intimidade e testemunhas indiretas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ); a alegação de nulidade por atuação do magistrado foi precluída e não se demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP); a materialidade e gravidade da lesão restaram comprovadas pelo laudo pericial, histórico médico e demais provas; e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.