HC 732309 - ACORDAO

HC 732309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de arguir a alegada nulidade decorrente da não realização da perícia no momento oportuno (alegações finais), estando a matéria preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP; além disso, a realização tardia da perícia estaria prejudicada e a defesa não demonstrou prejuízo nem insurgiu oportunamente no recurso em sentido estrito.

Parties
Agravante: ÂNGELO FELIPE GONÇALVES DÔSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução Criminal, Preclusão, Tribunal Do Júri, Perícia, Art. 571, Inciso I, CPP
Penal Processual Penal Nulidade Da Instrução Criminal Preclusão Tribunal Do Júri Perícia Art. 571, Inciso I, CPP

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Parties

ÂNGELO FELIPE GONÇALVES DÔSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização de perícia anteriormente deferida configura nulidade absoluta e imprescritível
  2. 2 Se a alegação de nulidade da instrução criminal foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (alegações finais)
  3. 3 Se a realização tardia da perícia seria útil ou estaria prejudicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de arguir a alegada nulidade decorrente da não realização da perícia no momento oportuno (alegações finais), estando a matéria preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP; além disso, a realização tardia da perícia estaria prejudicada e a defesa não demonstrou prejuízo nem insurgiu oportunamente no recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.