HC 840990 - DECISAO

HC 840990 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (conforme art. 647-A do CPP), de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a inadmissibilidade do writ como substituto de recurso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÁRISON CÍCERO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Instrução Criminal, Provas Ilícitas (prints De Whats App), Depoimento De Testemunha Protegida, Latrocínio, Extorsão Qualificada, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Participação De Menor Importância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Criminal Provas Ilícitas (prints De Whats App) Depoimento De Testemunha Protegida Latrocínio Extorsão Qualificada +6 more

Case Brief

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Parties

JÁRISON CÍCERO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possível nulidade por provas obtidas ilícitamente (prints de WhatsApp)
  3. 3 regularidade do depoimento de testemunha protegida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (conforme art. 647-A do CPP), de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a inadmissibilidade do writ como substituto de recurso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.