HC 1010415 - DECISAO

HC 1010415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias verificaram a presença de defesa técnica efetiva e a continuidade da atuação recursal, bem como consentimento do morador para ingresso e confirmação de elementos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MAIKON HEBERT FLORES D AVILA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Instrução Processual, Defesa Técnica Vs Autodefesa, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Nulidade Da Instrução Processual Defesa Técnica Vs Autodefesa +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAIKON HEBERT FLORES D AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de defesa técnica incompatível com autodefesa do paciente
  3. 3 ilegalidade das provas em razão de invasão domiciliar e denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias verificaram a presença de defesa técnica efetiva e a continuidade da atuação recursal, bem como consentimento do morador para ingresso e confirmação de elementos da denúncia anônima, de modo que as provas não se mostram ilícitas nem há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.