REsp 1432730 - DECISAO

REsp 1432730 - DECISAO

Quando há pedido expresso da parte para que as publicações/intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, a ausência do nome desse advogado na publicação configura nulidade dos atos relativos à inclusão em pauta e ao acórdão, devendo ser anulados esses atos e determinada nova publicação com a indicação do patrono, seguida de novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Netuno Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e declarar a nulidade da intimação da pauta e do julgamento, além dos demais atos deles decorrentes, determinando que nas novas publicações deverá constar o nome do patrono indicado pela parte, seguindo-se novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Publicação Em Nome De Advogado, Intimação De Pauta E Acórdão
Processo Civil Direito Processual Nulidade Da Intimação Publicação Em Nome De Advogado Intimação De Pauta E Acórdão

Case Brief

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Parties

Netuno Alimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC/1973
  2. 2 pedido expresso de intimação em nome de advogado não atendido
  3. 3 atuação conjunta de advogados da mesma banca

Ratio Decidendi

Quando há pedido expresso da parte para que as publicações/intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, a ausência do nome desse advogado na publicação configura nulidade dos atos relativos à inclusão em pauta e ao acórdão, devendo ser anulados esses atos e determinada nova publicação com a indicação do patrono, seguida de novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e declarar a nulidade da intimação da pauta e do julgamento, além dos demais atos deles decorrentes, determinando que nas novas publicações deverá constar o nome do patrono indicado pela parte, seguindo-se novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anulação da intimação da pauta e do julgamento e dos demais atos deles decorrentes.
  • Determinação de novas publicações em que conste o nome do patrono indicado pela parte.