AREsp 1875134 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela regular republicação das decisões e pela inércia da parte, e porque reconhecer a nulidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.; Executada: Ré/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Execução
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Republicação De Decisões, Preclusão, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença/execução
Direito Processual Civil Nulidade Da Intimação Republicação De Decisões Preclusão Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença/execução

Case Brief

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Ré/Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação e efeitos sobre atos posteriores
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade da republicação de atos processuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela regular republicação das decisões e pela inércia da parte, e porque reconhecer a nulidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno