AREsp 1935685 - DECISAO

AREsp 1935685 - DECISAO

Havendo pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado e não constando o nome deste na publicação da decisão, a intimação é nula; diante da plausibilidade da alegação e com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a reconsideração para determinar a republicação com intimação do advogado indicado e restituir o prazo recursal.

Parties
Agravante: NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Defiro o pedido para que se republique a decisão de fls. 283/284 (e-STJ), com a intimação do Dr. Jan Przewodowski Montenegro de Souza, OAB/RJ 83.445, cujo nome deve constar da autuação, restituindo-se, assim, o prazo recursal.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Publicação Exclusiva Em Nome De Advogado, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Reconsideração
Processual Civil Nulidade Da Intimação Publicação Exclusiva Em Nome De Advogado Cumprimento De Sentença Agravo Interno Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não publicação exclusiva em nome do advogado indicado
  2. 2 reconsideração da decisão com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 restituição do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado e não constando o nome deste na publicação da decisão, a intimação é nula; diante da plausibilidade da alegação e com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a reconsideração para determinar a republicação com intimação do advogado indicado e restituir o prazo recursal.

Court Disposition

Defiro o pedido para que se republique a decisão de fls. 283/284 (e-STJ), com a intimação do Dr. Jan Przewodowski Montenegro de Souza, OAB/RJ 83.445, cujo nome deve constar da autuação, restituindo-se, assim, o prazo recursal.

Orders

  • Republicar a decisão de fls. 283/284 (e-STJ) com intimação do Dr. Jan Przewodowski Montenegro de Souza, OAB/RJ 83.445, e inclusão do seu nome na autuação, restituindo o prazo recursal.
  • Publique-se.