REsp 1842285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação de lei federal não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem ou implicariam o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 211 e Súmula 7), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional sanável; a suposta irregularidade nas intimações não foi arguida em embargos de declaração e não demonstrou prejuízo ao exercício do contraditório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Inépcia Da Petição Inicial, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Nulidade Da Intimação Inépcia Da Petição Inicial Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação de lei federal não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem ou implicariam o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 211 e Súmula 7), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional sanável; a suposta irregularidade nas intimações não foi arguida em embargos de declaração e não demonstrou prejuízo ao exercício do contraditório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis