REsp 1370771 - DECISAO

DECISÃO Em análise, RECURSO ESPECIAL interposto por EC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LICITAÇAO SUPERFATURAMENTO CONSTATADO PELO TCU APLICAÇAO DAS PENALIDADES ARTIGO 12 LEI 8429/92 Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente sustenta: i) nulidade pela intimação apenas do patrono anterior das partes; ii) nulidade pela violação à ampla defesa e ao contraditório, diante da não oitiva de suas testemunhas (arts. 342 e 407 do CPC/1973); iii) ausência de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992); e iv) falta de razoabilidade e proporcionalidade na pena aplicada de forma cumulativa (art. 12 da Lei n. 8.429/1992). Aponta suposta divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal (MPF) opina pelo não conhecimento do recurso especial. Em parecer complementar solicitado por esta Corte, defende a não incidência da nova Lei de Improbidade ao caso. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à nulidade da intimação, porquanto não indicado qualquer dispositivo de lei federal que daria suporte à sua pretensão. Tampouco pode ser conhecido quanto às alegações de violação à ampla defesa e contraditório, porque os dispositivos da lei processual invocados não demonstram como e porque seria necessário que o magistrado ouvisse as testemunhas da parte ora recorrente. Em ambos os capítulos, a insurgência esbarra na Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). O mesmo óbice recai sobre as alegações de divergência jurisprudencial, porquanto não indicados os dispositivos de lei sobre os quais teria se dado o dissídio, nem identificados, de forma clara e objetiva, os contextos fáticos subjacentes entre os acórdãos contrastados aptos a concluir terem havido conclusões normativas díspares à luz de um mesmo cenário fático e jurídico. No que tange à ausência de ato de improbidade, pelos indicados equívocos nos laudos do Tribunal de Contas Estadual (TCE), o acórdão reporta-se às irregularidades verificadas tanto pelo TCE quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em razão da existência de verbas federais repassadas às obras. Nesse contexto, concluiu que os preços dos itens individuais eram manipulados de modo a obter um preço global reduzido, na fraude conhecida como "jogo de planilha" (CGU. Manual de Auditoria de Obras Públicas, 2018). A reversão dessas conclusões, nos termos da pretensão da parte recorrente, demandaria exame direto de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte à luz da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A falta de razoabilidade e de proporcionalidade das penas pela aplicação cumulada das sanções não foi objeto de decisão pela Corte de origem, nem de oposição pela parte em aclaratórios. No ponto, o recurso incorre nas Súmulas n. 356/STF (O ponto omisso da decisão, so bre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) e 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). Acerca da lei nova, a origem afirmou a presença de dolo, enriquecimento ilícito e ato ilícito, além de violação a valores administrativos (fls. 655-656), não sendo caso de incidência do Tema n. 1.199/STF. Isso posto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA