AREsp 2612140 - DECISAO

AREsp 2612140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que afirmaram a ausência de nulidade da intimação, cabendo a aplicação da Súmula 283/STF; decisões interlocutórias anteriores já haviam afastado a nulidade e a superveniência da pandemia não autoriza reabertura do prazo para impugnação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Para Pagamento Voluntário, Intimação a Advogado Diverso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Nulidade Da Intimação Intimação Para Pagamento Voluntário Intimação a Advogado Diverso Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada em nome de advogado diverso quando houve pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 se a superveniência da pandemia autoriza reabertura de prazo para impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que afirmaram a ausência de nulidade da intimação, cabendo a aplicação da Súmula 283/STF; decisões interlocutórias anteriores já haviam afastado a nulidade e a superveniência da pandemia não autoriza reabertura do prazo para impugnação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.