REsp 2140081 - DECISAO

REsp 2140081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações versavam matéria constitucional impropria à apreciação do STJ; quanto às matérias federais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não arguiu tempestivamente a nulidade da intimação (ausência de pedido expresso de intimação em nome de novo advogado), além de que o exame pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CACEGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação De Advogados, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Da Intimação Intimação De Advogados Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CACEGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dos advogados e tempestividade da apelação
  2. 2 ausência de pedido expresso para intimações em nome de novo patrono (art. 272, §5º, CPC)
  3. 3 preclusão por não arguição do vício na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações versavam matéria constitucional impropria à apreciação do STJ; quanto às matérias federais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não arguiu tempestivamente a nulidade da intimação (ausência de pedido expresso de intimação em nome de novo advogado), além de que o exame pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, porquanto não fixados honorários de sucumbência no Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC)