AREsp 2527228 - DECISAO

AREsp 2527228 - DECISAO

Havendo pedido expresso nos autos para que as comunicações processuais fossem feitas em nome de advogado determinado, a intimação dirigida a outro causídico configura nulidade nos termos do art. 272, §5º do CPC; não afasta a obrigatoriedade do pedido o fato de ter sido formulado em substabelecimento, razão pela qual o acórdão que julgou a apelação foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente/agravante: SERGIO LUIS THEISEN; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou a apelação e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Exclusiva, Substabelecimento, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Processo Civil Improbidade Administrativa Nulidade Da Intimação Intimação Exclusiva Substabelecimento Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS THEISEN

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 272, §5º do CPC (pedido expresso de intimação exclusiva)
  2. 2 nulidade da intimação eletrônica dirigida a advogado diverso daquele indicado
  3. 3 eficácia de pedido de intimação formulado em substabelecimento versus necessidade de revogação expressa do mandato anterior

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as comunicações processuais fossem feitas em nome de advogado determinado, a intimação dirigida a outro causídico configura nulidade nos termos do art. 272, §5º do CPC; não afasta a obrigatoriedade do pedido o fato de ter sido formulado em substabelecimento, razão pela qual o acórdão que julgou a apelação foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou a apelação e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido na apelação n. 0900035-28.2016.8.24.0034
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com saneamento da irregularidade relativa à intimação