AREsp 2725003 - DECISAO

AREsp 2725003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (intimações direcionadas à OAB/PR e cumpridas), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, precedentes do STJ reconhecem que erro no número de inscrição da OAB não acarreta nulidade da intimação quando há identificação suficiente das partes e patronos; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, sendo majorados os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Embargante: MR WILSON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Inscrição Da OAB, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 272 Do CPC
Processo Civil Execução Recursos Especiais Nulidade Da Intimação Inscrição Da OAB Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 272 Do CPC

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravante

MR WILSON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 272 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 se o equívoco quanto ao número de inscrição da OAB gera nulidade da intimação
  3. 3 efeito da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (intimações direcionadas à OAB/PR e cumpridas), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, precedentes do STJ reconhecem que erro no número de inscrição da OAB não acarreta nulidade da intimação quando há identificação suficiente das partes e patronos; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, sendo majorados os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.