AREsp 2755056 - DECISAO

AREsp 2755056 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o vício alegado (ausência do nome do patrono nas publicações de intimação) configura nulidade relativa que não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, estando, portanto, preclusa; aplica-se, à espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA - MICROEMPRESA; Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; incidência da Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Preclusão, Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Nulidade Da Intimação Preclusão Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 272, §§ 2º e 4º do CPC pela ausência do advogado na publicação de intimação
  2. 2 se a nulidade por ausência de intimação exclusiva deve ser alegada na primeira oportunidade ou foi preclusa
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o vício alegado (ausência do nome do patrono nas publicações de intimação) configura nulidade relativa que não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, estando, portanto, preclusa; aplica-se, à espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; incidência da Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.