REsp 2156876 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem declarou a nulidade da citação por edital com base em exame minucioso do acervo fático probatório, matéria que não se presta a reexame em recurso especial por força da Súmula n. 07 do STJ; adicionalmente, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Teófilo Otoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Citação Por Edital, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Intimação Citação Por Edital Reexame De Provas Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Município de Teófilo Otoni

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)
  2. 2 Requisitos para citação por edital na execução fiscal (Súmula n. 414/STJ e art. 256, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem declarou a nulidade da citação por edital com base em exame minucioso do acervo fático probatório, matéria que não se presta a reexame em recurso especial por força da Súmula n. 07 do STJ; adicionalmente, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.