RMS 76125 - DECISAO

RMS 76125 - DECISAO

Acolhendo a interpretação consolidada pela legislação e pela jurisprudência do STJ, entendendo que a publicação da decisão no DJEN em nome da parte e de sua advogada atende às exigências legais e que, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no DJE/DJEN, prevalece esta última, não se reconhece nulidade da intimação nem motivo para reabrir prazo recursal; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAYANNE PINTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3ª
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Pelo Djen/dje, Prevalência Da Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Sobre Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Reabertura De Prazo
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Intimação Eletrônica Nulidade Da Intimação Intimação Pelo Djen/dje Prevalência Da Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Sobre Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAYANNE PINTO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3ª

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por suposta falha do sistema PJe
  2. 2 prevalência da publicação no DJEN/DJE sobre a intimação eletrônica
  3. 3 observância do art. 272, §5º, do CPC quanto ao pedido expresso de intimação em nome de advogado

Ratio Decidendi

Acolhendo a interpretação consolidada pela legislação e pela jurisprudência do STJ, entendendo que a publicação da decisão no DJEN em nome da parte e de sua advogada atende às exigências legais e que, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no DJE/DJEN, prevalece esta última, não se reconhece nulidade da intimação nem motivo para reabrir prazo recursal; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.