AREsp 2720136 - DECISAO

AREsp 2720136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões eram deficiente quanto à demonstração da violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram objeto de decisão do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF), havia fundamento decisório suficiente não impugnado relativo à eficácia da intimação eletrônica pelo PJe (Provimento Conjunto nº 11/2016, art. 197 do CPC e art. 5º da Lei 11.419/2006) (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: CARLENIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Eletrônica (pje), Habilitação De Advogado, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Nulidade Da Intimação Intimação Eletrônica (pje) Habilitação De Advogado Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

CARLENIO LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença por ausência do nome do novo patrono no sistema eletrônico
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões eram deficiente quanto à demonstração da violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram objeto de decisão do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF), havia fundamento decisório suficiente não impugnado relativo à eficácia da intimação eletrônica pelo PJe (Provimento Conjunto nº 11/2016, art. 197 do CPC e art. 5º da Lei 11.419/2006) (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.