Ag 1374555 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu e deu parcial provimento ao agravo interno por reconhecer a nulidade das intimações feitas nesta Corte em nome de patrono diverso, aplicou o art. 1.005 do CPC/2015 para os efeitos recursais entre litisconsortes, manteve a condenação relativa ao art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92 por entender comprovados dolo específico e prejuízo efetivo ao erário (impedindo aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 quanto a atos dolosos), julgou improcedente a imputação baseada no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92 por força da superveniência legislativa e do Tema 1.199 do STF para hipóteses sem trânsito em julgado, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

Parties
Agravante: CAIRO FERREIRA BATISTA; Corréu: Paulo Alexandre Cornélio de Oliveira Brom; Corréu: BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Corréu: José Frederico Fleury Curado Brom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Art. 1.005 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021 E Retroatividade, Tema N. 1.199 Do STF, Art. 10, Inciso VIII, Da Lei N. 8.429/92, Art. 11, Inciso I, Redimensionamento Das Sanções, Devolução Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Da Intimação Art. 1.005 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73 Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CAIRO FERREIRA BATISTA

Agravante

Paulo Alexandre Cornélio de Oliveira Brom

Corréu

BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Corréu

José Frederico Fleury Curado Brom

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações realizadas nesta Corte por publicação apenas em nome do patrono de outro litisconsorte
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.005 do CPC/2015 ao recurso interposto por litisconsorte
  3. 3 verificação de omissão conforme art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu parcial provimento ao agravo interno por reconhecer a nulidade das intimações feitas nesta Corte em nome de patrono diverso, aplicou o art. 1.005 do CPC/2015 para os efeitos recursais entre litisconsortes, manteve a condenação relativa ao art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92 por entender comprovados dolo específico e prejuízo efetivo ao erário (impedindo aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 quanto a atos dolosos), julgou improcedente a imputação baseada no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92 por força da superveniência legislativa e do Tema 1.199 do STF para hipóteses sem trânsito em julgado, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das intimações realizadas nesta Corte Superior de Justiça em relação ao Agravante (Cairo Ferreira Batista)
  • Tornar sem efeito, quanto ao Agravante, as decisões de fls. 673 e 717-722 e os acórdãos de fls. 787-806 e 873-893