AREsp 2969208 - DECISAO

AREsp 2969208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração da absoluta incapacidade do advogado para exercer a advocacia ou substabelecer o mandato, afastando a nulidade da intimação e a devolução do prazo recursal; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIUS MENDEL; Ré/reconvinte: Leilani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Devolução Do Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Nulidade Da Intimação Devolução Do Prazo Recursal Doença Do Advogado Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO VINICIUS MENDEL

Agravante

Leilani

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 devolução do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 necessidade de demonstração da absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato
  3. 3 nulidade da intimação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração da absoluta incapacidade do advogado para exercer a advocacia ou substabelecer o mandato, afastando a nulidade da intimação e a devolução do prazo recursal; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.