HC 639822 - DECISAO

HC 639822 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a intimação por edital da sentença desclassificatória foi considerada adequada porque a sentença era de desclassificação (não sujeita ao prazo do art. 392 §1º), houve tentativas de intimação pessoal sem êxito, o réu tinha o dever de manter o endereço atualizado, a Defensoria Pública foi intimada e não demonstrou prejuízo, e o próprio acusado compareceu posteriormente, demonstrando ciência da desclassificação.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALBERTO DA SILVA IUNG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Por Edital, Revisão Criminal, Latrocínio, Trânsito Em Julgado, Dever De Atualização De Endereço
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Intimação Intimação Por Edital Revisão Criminal Latrocínio Trânsito Em Julgado Dever De Atualização De Endereço

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Parties

CLAUDIO ALBERTO DA SILVA IUNG

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital da sentença desclassificatória
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a intimação por edital da sentença desclassificatória foi considerada adequada porque a sentença era de desclassificação (não sujeita ao prazo do art. 392 §1º), houve tentativas de intimação pessoal sem êxito, o réu tinha o dever de manter o endereço atualizado, a Defensoria Pública foi intimada e não demonstrou prejuízo, e o próprio acusado compareceu posteriormente, demonstrando ciência da desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.