AREsp 1731620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia, nos termos em que foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Comunicado Conjunto n. 379/2016, ato normativo interno do TJSP que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico (dje), Intimação Da Fazenda Pública, Comunicado Conjunto N. 379/2016, Art. 183 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Nulidade Da Intimação Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico (dje) Intimação Da Fazenda Pública Comunicado Conjunto N. 379/2016 Art. 183 Do Cpc/2015

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do Estado de São Paulo por meio de publicação no DJe
  2. 2 necessidade de análise do Comunicado Conjunto n. 379/2016 do TJSP e sua natureza jurídica
  3. 3 alcance do art. 183, caput e §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia, nos termos em que foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Comunicado Conjunto n. 379/2016, ato normativo interno do TJSP que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, de modo que o Recurso Especial não é meio adequado para tal análise; além disso, o Tribunal de origem concluiu ser regular a intimação por DJe com base naquele comunicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.