REsp 1528827 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/1972 e com a jurisprudência do STJ, que admite a intimação postal válida quando comprovada a entrega do AR no domicílio fiscal, mesmo...

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Parties
Recorrente: SERGIO JOSE SCALASSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Postal, Domicílio Fiscal, Presunção De Recebimento Com AR, Intempestividade, Honorários Recursais
Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Nulidade Da Intimação Intimação Postal Domicílio Fiscal Presunção De Recebimento Com AR Intempestividade +1 more

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Parties

SERGIO JOSE SCALASSARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação postal no processo administrativo fiscal
  2. 2 obrigatoriedade de ciência pessoal do contribuinte para validade da intimação
  3. 3 aplicação do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/1972 e com a jurisprudência do STJ, que admite a intimação postal válida quando comprovada a entrega do AR no domicílio fiscal, mesmo que recebida por terceiro, afastando-se assim a nulidade invocada e as alegadas ofensas ao CPC/1973.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.