REsp 1370771 - DECISAO

REsp 1370771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal que amparasse a alegada nulidade, não demonstrou como houve violação do contraditório ou da ampla defesa, as alegações sobre inexistência de ato de improbidade exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão sobre cumulatividade de penas não foi prequestionada na origem (incidindo as Súmulas 356 e 282/STF); ademais, a origem constatou dolo, enriquecimento ilícito e violação de valores administrativos, afastando a aplicação da nova lei de improbidade no caso.

Parties
Recorrente: EC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Ampla Defesa E Contraditório, Improbidade Administrativa, Licitação, Proporcionalidade Das Penas, Incidência De Nova Lei De Improbidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Nulidade Da Intimação Ampla Defesa E Contraditório Improbidade Administrativa Licitação Proporcionalidade Das Penas +2 more

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Parties

EC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por intimação apenas do patrono anterior
  2. 2 violação à ampla defesa e ao contraditório pela não oitiva de testemunhas
  3. 3 existência de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal que amparasse a alegada nulidade, não demonstrou como houve violação do contraditório ou da ampla defesa, as alegações sobre inexistência de ato de improbidade exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão sobre cumulatividade de penas não foi prequestionada na origem (incidindo as Súmulas 356 e 282/STF); ademais, a origem constatou dolo, enriquecimento ilícito e violação de valores administrativos, afastando a aplicação da nova lei de improbidade no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.