AREsp 2538378 - DECISAO

AREsp 2538378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos relativos à alegada nulidade da intimação já haviam sido afastados em decisões interlocutórias anteriores e não foram impugnados no recurso especial, sendo aplicável a Súmula 283/STF; a superveniência da pandemia e a migração de...

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Parties
Agravante: EVANDRO AUGUSTO PAMPLONA VAZ e outro; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Intimação Em Nome De Advogado Diverso, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Nulidade Da Intimação Intimação Em Nome De Advogado Diverso Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

EVANDRO AUGUSTO PAMPLONA VAZ e outro

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação para pagamento/impugnação quando expedida em nome de advogado diverso do indicado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito de decisões interlocutórias e anteriores julgados sobre a impossibilidade de reabrir oportunidade para impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos relativos à alegada nulidade da intimação já haviam sido afastados em decisões interlocutórias anteriores e não foram impugnados no recurso especial, sendo aplicável a Súmula 283/STF; a superveniência da pandemia e a migração de sistema não autorizam reabertura do prazo para impugnação quando as partes foram devidamente intimadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.