AREsp 2819267 - DECISAO

AREsp 2819267 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão desta Corte quanto à alegação de violação do art. 272, § 5º do CPC; diante do requerimento expresso de intimação em nome de todos os patronos indicados e da publicação que não incluiu a totalidade desses advogados, configura-se nulidade da intimação, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.306.464/SP). Pelo entendimento seguido, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão e determinar nova intimação com todos os patronos, prosseguindo a demanda a partir desse ponto.

Parties
Agravante: JONAS ARAGAO DOS SANTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação em nome de todos os patronos indicados, prosseguindo a demanda a partir deste ponto; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Omissão, Art. 272, § 5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preparo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Nulidade Da Intimação Omissão Art. 272, § 5º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Preparo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JONAS ARAGAO DOS SANTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à alegação de violação do art. 272, § 5º do CPC
  2. 2 nulidade da intimação por não observância de pedido expresso para intimação em nome de todos os patronos indicados
  3. 3 conhecimento do agravo e provimento do recurso especial com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão desta Corte quanto à alegação de violação do art. 272, § 5º do CPC; diante do requerimento expresso de intimação em nome de todos os patronos indicados e da publicação que não incluiu a totalidade desses advogados, configura-se nulidade da intimação, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.306.464/SP). Pelo entendimento seguido, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão e determinar nova intimação com todos os patronos, prosseguindo a demanda a partir desse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação em nome de todos os patronos indicados, prosseguindo a demanda a partir deste ponto; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo.