AREsp 2755056 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido estava equivocado: o Tribunal estadual corretamente concluiu que a nulidade da intimação, sendo nulidade relativa, deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, tendo ocorrido a preclusão, situação em que incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Ação De Cobrança
Processual Civil Nulidade Da Intimação Preclusão Súmula 83 Do STJ Ação De Cobrança

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Parties

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da intimação é nulidade relativa que deve ser alegada na primeira oportunidade de manifestação nos autos
  2. 2 Se houve preclusão pela parte agravante ao não alegar o vício tempestivamente
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido estava equivocado: o Tribunal estadual corretamente concluiu que a nulidade da intimação, sendo nulidade relativa, deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, tendo ocorrido a preclusão, situação em que incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno