TutCautAnt 1265 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar pedido de efeito suspensivo de recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade, salvo situação excepcional não demonstrada; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo resultante da não...

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Parties
Requerente: Diogênio João Maier Pedro Luiz Napolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Arrematação Por Preço Vil, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Preclusão, Atualização Monetária De Avaliação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Tutela Cautelar Nulidade Da Intimação Arrematação Por Preço Vil Efeito Suspensivo De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Diogênio João Maier Pedro Luiz Napolitano

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão pelo STJ de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 nulidade da intimação do cálculo que reduziu a avaliação do imóvel
  3. 3 alegação de arrematação a preço vil em razão de redução da avaliação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar pedido de efeito suspensivo de recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade, salvo situação excepcional não demonstrada; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo resultante da não intimação do cálculo, pois o contador apenas atualizou a última avaliação com índices legais, não havendo erro nos cálculos nem arrematação a preço vil; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre eventual defasagem da avaliação.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça