HC 934824 - DECISAO

HC 934824 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da petição de ID 14289510 que detalharia o pleito de busca e apreensão, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, motivo pelo qual não se pode apreciar o mérito da alegada nulidade e da...

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Parties
Paciente: FERNANDO BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Medida De Busca E Apreensão, Deficiência Na Instrução, Ônus Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Fishing Expedition
Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Da Medida De Busca E Apreensão Deficiência Na Instrução Ônus Do Impetrante Prova Pré Constituída Fishing Expedition

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Parties

FERNANDO BARROS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de busca e apreensão
  2. 2 imprestabilidade das provas colhidas
  3. 3 ausência de documentação essencial nos autos (petição de ID 14289510)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da petição de ID 14289510 que detalharia o pleito de busca e apreensão, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, motivo pelo qual não se pode apreciar o mérito da alegada nulidade e da imprestabilidade de provas.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.