AREsp 1848138 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para demonstrar omissão ou deficiência na fundamentação, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu sobre a idoneidade da notificação e a qualificação dos árbitros; portanto, não há omissão e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLENI MORAES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Da Notificação, Qualificação Dos Árbitros, Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Nulidade Da Notificação Qualificação Dos Árbitros Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Parties

CLENI MORAES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação
  2. 2 nulidade da notificação
  3. 3 ausência de termo de compromisso arbitral/qualificação dos árbitros

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para demonstrar omissão ou deficiência na fundamentação, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu sobre a idoneidade da notificação e a qualificação dos árbitros; portanto, não há omissão e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão recorrida.