AREsp 2482241 - DECISAO

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O juízo de primeiro grau agiu dentro de sua faculdade ao determinar diligência para esgotar meios de localização das testemunhas arroladas na denúncia; não houve desistência expressa da acusação nem demonstração de prejuízo à defesa; as provas produzidas (flagrante, apreensão do celular, depoimentos harmônicos da vítima e de sua genitora) comprovam materialidade e autoria do crime tipificado no art. 157 do CP; por isso, o recurso especial foi conhecido e desprovido, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON PINHEIRO MELO DOS SANTOS; Recorrido/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Nulidade Da Oitiva, Princípio Acusatório, Diligências Judiciais (art. 156 Do Cpp), Produção De Prova Oral, Insuficiência Probatória, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 71), Crime De Roubo (art. 157 Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Nulidade Da Oitiva Princípio Acusatório Diligências Judiciais (art. 156 Do Cpp) Produção De Prova Oral Insuficiência Probatória Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 71) +1 more

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Parties

JEFFERSON PINHEIRO MELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da oitiva da vítima e de sua genitora por suposta produção judicial da prova
  2. 2 ofensa ao princípio acusatório pela determinação de diligências pelo juiz
  3. 3 prejuízo à defesa decorrente de reabertura da instrução

Ratio Decidendi

O juízo de primeiro grau agiu dentro de sua faculdade ao determinar diligência para esgotar meios de localização das testemunhas arroladas na denúncia; não houve desistência expressa da acusação nem demonstração de prejuízo à defesa; as provas produzidas (flagrante, apreensão do celular, depoimentos harmônicos da vítima e de sua genitora) comprovam materialidade e autoria do crime tipificado no art. 157 do CP; por isso, o recurso especial foi conhecido e desprovido, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.