HC 913638 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiente instrução dos autos: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia de atos judiciais de primeiro grau) que comprovassem a nulidade alegada e o constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída em razão da...
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- Parties
- Paciente: PEDRO ANTONIO FRANCIS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade Da Oitiva Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Instrução Documental, Liminar
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Parties
PEDRO ANTONIO FRANCIS LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se houve cerceamento do direito de defesa na oitiva da vítima
- 2 se houve nulidade da oitiva da vítima
- 3 se o impetrante instruiu adequadamente os autos com prova documental pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiente instrução dos autos: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia de atos judiciais de primeiro grau) que comprovassem a nulidade alegada e o constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída em razão da natureza sumaríssima do remédio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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