AREsp 1811449 - ACORDAO

AREsp 1811449 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de comprovação da indispensabilidade dos bens penhorados, hipótese em que é vedada a reforma pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da Penhora, Impenhorabilidade De Bens Móveis (art. 833, V, Cpc/2015), Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Nulidade Da Penhora Impenhorabilidade De Bens Móveis (art. 833, V, Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC/2015 a bens penhorados de entidade educacional sem fins lucrativos
  2. 2 Se a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da indispensabilidade dos bens para a atividade-fim como ônus do executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de comprovação da indispensabilidade dos bens penhorados, hipótese em que é vedada a reforma pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de nulidade da penhora e determinou o prosseguimento da execução