AREsp 2474348 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a decisão recorrida decorreu de exame lógico-sistemático das provas e da inicial; ademais, não se verificou nulidade da perícia ante a ausência de prejuízo e as oportunidades de defesa oferecidas às partes, sendo cabível a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Da Perícia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Sentença Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Nulidade Da Perícia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Sentença Ultra Petita Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e Súmula nº 7/STJ
  3. 3 caráter ultra ou extra petita da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a decisão recorrida decorreu de exame lógico-sistemático das provas e da inicial; ademais, não se verificou nulidade da perícia ante a ausência de prejuízo e as oportunidades de defesa oferecidas às partes, sendo cabível a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.