AREsp 1798456 - DECISAO

AREsp 1798456 - DECISAO

O Tribunal declarou nula a perícia em razão da realização do exame em cópia reprográfica, o que a torna pouco confiável para concluir sobre a autoria da assinatura; constatada a inviabilidade de novo exame pericial capaz de trazer plena certeza e havendo divergência entre assistentes técnicos, decidiu-se pela nulidade do laudo e por não determinar nova perícia; além disso, por oponência da apelante quanto à autoria da assinatura, incumbe ao apelado o ônus de provar sua autenticidade nos autos principais, nos termos do art. 429, II, do CPC; o agravo foi negado quanto ao pedido de reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Da Perícia, Ônus Da Prova, Presunção Da Firma Reconhecida Em Cartório, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Do Juiz
Direito Processual Civil Prova Pericial Perícia Grafotécnica Nulidade Da Perícia Ônus Da Prova Presunção Da Firma Reconhecida Em Cartório Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Do Juiz

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 valoração e nulidade de prova pericial realizada em cópia reprográfica
  3. 3 incidência do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou nula a perícia em razão da realização do exame em cópia reprográfica, o que a torna pouco confiável para concluir sobre a autoria da assinatura; constatada a inviabilidade de novo exame pericial capaz de trazer plena certeza e havendo divergência entre assistentes técnicos, decidiu-se pela nulidade do laudo e por não determinar nova perícia; além disso, por oponência da apelante quanto à autoria da assinatura, incumbe ao apelado o ônus de provar sua autenticidade nos autos principais, nos termos do art. 429, II, do CPC; o agravo foi negado quanto ao pedido de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.