AREsp 2511652 - DECISAO

AREsp 2511652 - DECISAO

Parties
Agravante: JUVINA ANCELMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Perícia, Intimação Da Parte, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Serviços De Fornecimento De Energia Elétrica Direito Do Consumidor Nulidade Da Perícia Intimação Da Parte Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUVINA ANCELMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por ausência de intimação da parte sobre a data da sua realização
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 474 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por medições unilaterais