HC 691118 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade da prisão não foi examinada no acórdão impugnado e não foi arguida perante o Tribunal estadual (supressão de instância), e porque o mesmo ato já havia sido objeto de exame em outro habeas corpus, configurando mera reiteração.
- Parties
- Paciente: LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Nulidade Da Prisão, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio Sem Autorização Judicial, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por ingresso policial no domicílio sem autorização judicial
- 2 ilegalidade da prisão e das provas colhidas
- 3 ausência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade da prisão não foi examinada no acórdão impugnado e não foi arguida perante o Tribunal estadual (supressão de instância), e porque o mesmo ato já havia sido objeto de exame em outro habeas corpus, configurando mera reiteração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Ante o exposto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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