HC 824092 - DECISAO

HC 824092 - DECISAO

Ante a ausência de razões aptas à reforma da decisão anterior e considerando que o Tribunal de origem já enfrentou a matéria nos limites da impetração, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Defendido: RONI PETERSON DUARTE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Nulidade Da Prisão, Prisão Por Guardas Municipais, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Nulidade Da Prisão Prisão Por Guardas Municipais Pedido De Reconsideração

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Parties

RONI PETERSON DUARTE DA SILVA JUNIOR

Defendido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por guardas municipais
  2. 2 reexame de decisão anterior por meio de pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Ante a ausência de razões aptas à reforma da decisão anterior e considerando que o Tribunal de origem já enfrentou a matéria nos limites da impetração, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.