HC 645108 - DECISAO

HC 645108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque muitas das questões invocadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; matérias sobre detração penal e sobre progressão ou prisão domiciliar devem ser examinadas previamente pelos juízos de 1.º e 2.º graus e, quanto à execução, pelo juiz da execução, nos termos legais, de modo que a via eleita é inadequada para o pleito formulado.

Parties
Paciente: GUILHERME BERNAVA UBEDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Prisão, Audiência De Custódia, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Substituição Por Penas Alternativas, Supressão De Instância, Competência Do Juiz Da Execução
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Nulidade Da Prisão Audiência De Custódia Detração Penal Progressão De Regime +4 more

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Parties

GUILHERME BERNAVA UBEDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da nova prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 efeito da detração penal sobre o regime prisional inicial e substituição por sanções alternativas
  3. 3 preenchimento dos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque muitas das questões invocadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; matérias sobre detração penal e sobre progressão ou prisão domiciliar devem ser examinadas previamente pelos juízos de 1.º e 2.º graus e, quanto à execução, pelo juiz da execução, nos termos legais, de modo que a via eleita é inadequada para o pleito formulado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.