HC 910883 - DECISAO

HC 910883 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PACAU PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 302 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 302 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PACAU PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de hipótese do art. 302 do CPP
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.