HC 915956 - DECISAO

HC 915956 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, além de a questão demandar dilação probatória inviable na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MILTON ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Aplicação Da Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Da Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Aplicação Da Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

MILTON ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas derivadas (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, além de a questão demandar dilação probatória inviable na via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.