HC 947001 - DECISAO

HC 947001 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser reiteração de pedido idêntico já examinado e decidido neste Tribunal (HC n. 839.042/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por atuação de guardas municipais
  2. 2 preclusão por reiteração de pedido já decidido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser reiteração de pedido idêntico já examinado e decidido neste Tribunal (HC n. 839.042/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.