RHC 205011 - DECISAO

RHC 205011 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 25/11/2024, o recorrente foi condenado e lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: SOLANO WENDEL OLIVEIRA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso)
Legal Topics
Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

SOLANO WENDEL OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 25/11/2024, o recorrente foi condenado e lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.