HC 892235 - DECISAO

HC 892235 - DECISAO

Habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado é inadmissível; no mérito, a Corte local comprovou existência de fundada suspeita que justificou o ingresso domiciliar (operação, troca de tiros, fuga para a residência, prisão em área ligada e apreensão de substâncias e armas), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, impondo-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0327213-36.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Autorização, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Da Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Autorização Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0327213-36.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem autorização judicial quando houver fundada suspeita e urgência
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado é inadmissível; no mérito, a Corte local comprovou existência de fundada suspeita que justificou o ingresso domiciliar (operação, troca de tiros, fuga para a residência, prisão em área ligada e apreensão de substâncias e armas), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, impondo-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.