AREsp 946392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o exame de legislação estadual (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/97), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a pretensão de modificar a pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Competência Do Juízo Da Infância E Juventude, Homicídio Qualificado, Quesitação Do Júri, Decisão Dos Jurados Manifestamente Contrária À Prova, Exame De Legislação Estadual Em Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extensão Da Absolvição Do Corréu
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Da Pronúncia Competência Do Juízo Da Infância E Juventude Homicídio Qualificado Quesitação Do Júri Decisão Dos Jurados Manifestamente Contrária À Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por incompetência do juízo da Infância e Juventude
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 nulidade da quesitação quanto à qualificadora do §2º, IV, do art. 121

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o exame de legislação estadual (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/97), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a pretensão de modificar a pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.