RHC 154815 - DECISAO

RHC 154815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entendimento de que o writ não pode substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada ex officio, além da impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo sem supressão de instância; concedeu-se, contudo, de ofício, medida cautelar para vedar menção e acesso dos jurados às decisões relativas à decretação e manutenção da prisão preventiva para evitar nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO; Impetrante/recorrente: RANYSON MACEDO MORAIS DE ARAUJO; Impetrante/recorrente: RAFFAEL MORAIS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concede liminar de ofício apenas para vedar menção e acesso dos jurados às decisões relativas à prisão preventiva
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Prisão Preventiva, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Vedação De Menção Em Plenário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Exame De Corpo De Delito Prisão Preventiva Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABIO FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO

Impetrante/recorrente

RANYSON MACEDO MORAIS DE ARAUJO

Impetrante/recorrente

RAFFAEL MORAIS DE ARAUJO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entendimento de que o writ não pode substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada ex officio, além da impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo sem supressão de instância; concedeu-se, contudo, de ofício, medida cautelar para vedar menção e acesso dos jurados às decisões relativas à decretação e manutenção da prisão preventiva para evitar nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concede liminar de ofício apenas para vedar menção e acesso dos jurados às decisões relativas à prisão preventiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem apenas para vedar a menção aos termos das decisões relativas à decretação da prisão preventiva e à sua subsequente manutenção perante o Plenário, bem como o respectivo acesso aos jurados.